Garantia de emprego
Doze meses de estabilidade após a cessação do benefício acidentário.
Lei 8.213/1991, art. 118Acidente de trabalho · Doença ocupacional
Machucou-se ou adoeceu por causa do trabalho? A lei protege você.
O trabalhador acidentado tem garantia de emprego por doze meses após a alta do benefício acidentário e pode ter direito a indenização por danos morais, materiais e estéticos. A forma como o afastamento é registrado no INSS faz diferença.
Guarde todos os atestados, exames e laudos.
Linha do tempo
O caminho depois do acidente.
- Dia 1AcidenteAtendimento médico e registro do ocorrido.
- Dia útil seguinteCATA empresa deve comunicar o acidente ao INSS.
- Até 15 diasAtestadoAfastamento pago pela empresa.
- Após 15 diasBenefícioO INSS paga o benefício acidentário.
- AltaRetornoO trabalhador volta à função ou é readaptado.
- 12 mesesEstabilidadeGarantia de emprego após a alta.
Você se reconhece?
Situações que geram direitos.
- Sofreu queda, corte ou lesão durante o trabalho.
- Desenvolveu dor crônica no punho, ombro ou coluna pela função.
- Teve perda auditiva após anos exposto a ruído.
- A empresa se recusou a emitir a CAT.
- O INSS concedeu benefício comum, e não acidentário.
- Foi demitido poucos meses depois de voltar do afastamento.
Doença ocupacional é equiparada a acidente de trabalho. Os direitos são os mesmos.
O que fazer
Providências que protegem os seus direitos.
- 01Atendimento médicoProcure atendimento e informe que a lesão ocorreu no trabalho.
- 02Exija a CATA empresa deve emitir até o primeiro dia útil seguinte.
- 03Emissão alternativaSe a empresa recusar, a CAT pode ser emitida por você, sindicato ou médico.
- 04Guarde tudoAtestados, exames, receitas e fotos do local.
- 05TestemunhasAnote os nomes de quem presenciou o acidente.
- 06Confira o benefícioVerifique se o INSS concedeu benefício acidentário.
Fundamentos
Direitos do trabalhador acidentado.
Doença ocupacional
Doença profissional ou do trabalho é equiparada ao acidente.
Lei 8.213/1991, art. 20Indenização
O seguro do INSS não exclui a indenização devida pelo empregador.
CF, art. 7º, XXVIIIAtividade de risco
Em atividades de risco, o empregador responde independentemente de culpa.
STF, Tema 932O que você recebe
Atuação completa no seu caso.
Análise médica e documental
Laudos, CAT e decisões do INSS.
Proteção da estabilidade
Reintegração ou indenização do período.
Cálculo da indenização
Danos morais, materiais e estéticos.
Ação trabalhista
Petição, perícia médica e acompanhamento.
A empresa não emitiu a CAT. E agora?
A CAT pode ser emitida pelo próprio trabalhador, dependentes, sindicato, médico ou autoridade pública. A falta dela não impede o reconhecimento do acidente.
Fui demitido depois de voltar do INSS. Isso pode?
Se o benefício foi acidentário, há estabilidade de doze meses. A dispensa nesse período gera direito à reintegração ou à indenização.
O INSS deu benefício comum. Perdi a estabilidade?
Não necessariamente. Se a doença tem relação com o trabalho, é possível discutir o nexo e garantir os direitos decorrentes.
A doença apareceu depois da demissão. Tenho direito?
Pode haver, quando constatada doença profissional relacionada ao trabalho executado (TST, Súmula 378, II).
Posso pedir indenização e continuar recebendo do INSS?
Sim. O benefício previdenciário não exclui a indenização devida pelo empregador.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação na defesa do trabalhador perante a Justiça do Trabalho em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Guarde os laudos. Eles contam a história do acidente.
Envie uma mensagem com um resumo do acidente ou da doença e a situação atual no INSS. A análise indica os direitos e os prazos do seu caso.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- CAT, se emitida
- Atestados, exames e laudos médicos
- Comunicações e decisões do INSS
- Contracheques e Carteira de Trabalho
- Fotos do local e nomes de testemunhas