Incapacidade
Incapacidade para o trabalho ou a atividade habitual por mais de 15 dias consecutivos.
Lei 8.213/1991, art. 59Previdenciário · Benefício por incapacidade
Sem condições de trabalhar e o INSS negou o auxílio?
O auxílio-doença, hoje chamado de benefício por incapacidade temporária, é devido a quem fica incapacitado para o trabalho por mais de quinze dias. Quando a perícia nega ou corta o benefício sem considerar os laudos, é possível recorrer e pedir nova avaliação na Justiça.
O laudo médico detalhado é o documento mais importante.
Você se reconhece?
Situações comuns de negativa.
- A perícia durou poucos minutos e ignorou os laudos.
- O benefício foi cortado na data marcada, sem melhora real.
- O INSS alegou falta de qualidade de segurado ou de carência.
- Seu médico atesta incapacidade, mas o perito discorda.
- Você voltou ao trabalho sem condições e piorou.
- A doença é grave e dispensa carência, mas isso não foi considerado.
O laudo médico detalhado é a peça mais importante do caso.
Requisitos
O que a lei exige.
Qualidade de segurado
Estar contribuindo ou dentro do período de graça.
Lei 8.213/1991, art. 15Carência
Em regra, 12 contribuições mensais.
Lei 8.213/1991, art. 25, IDispensa de carência
Acidente de qualquer natureza e doenças graves previstas em lei dispensam a carência.
Lei 8.213/1991, art. 26, IIPerícia judicial
Na Justiça, a avaliação é feita por perito do juízo.
Na ação judicial, a incapacidade é avaliada por um perito nomeado pelo juiz, que examina o segurado e analisa os documentos médicos. O advogado pode apresentar quesitos e questionar o laudo.
Por isso, é fundamental reunir relatórios que descrevam o diagnóstico, as limitações concretas para o trabalho, o tratamento em curso e a previsão de recuperação.
O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.Lei 8.213/1991, art. 59
Antes da perícia
Como se preparar.
- 01Laudo atualizadoRelatório recente do médico com o diagnóstico, as limitações e o tempo estimado de afastamento.
- 02ExamesLeve os exames que comprovam o diagnóstico.
- 03TratamentoReceitas e comprovantes dos medicamentos e terapias.
- 04Sua funçãoExplique ao perito o que o seu trabalho exige no dia a dia.
- 05HistóricoAtestados e internações anteriores.
- 06ProrrogaçãoSe a incapacidade continua, peça a prorrogação antes da data de cessação.
O INSS marcou o fim do benefício. Posso pedir prorrogação?
Sim. O pedido de prorrogação deve ser feito nos quinze dias anteriores à data de cessação. Se negado, cabe recurso ou ação judicial.
Quanto tempo tenho para recorrer?
O recurso administrativo tem prazo de 30 dias. A ação judicial pode ser proposta após a negativa, sem necessidade de esgotar os recursos.
Qual a diferença para a aposentadoria por incapacidade?
O auxílio-doença é temporário. Quando a incapacidade é total e permanente, sem possibilidade de reabilitação, pode ser devida a aposentadoria por incapacidade permanente.
A doença foi causada pelo trabalho. Muda algo?
Sim. O benefício acidentário garante estabilidade de doze meses após o retorno e a manutenção dos depósitos de FGTS durante o afastamento.
Recebo os atrasados?
Se o direito for reconhecido, as parcelas são pagas desde o pedido ou da cessação indevida, com correção.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação em Direito Previdenciário em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Reúna os laudos e fale antes de desistir.
Envie uma mensagem com o diagnóstico e o motivo da negativa. A análise indica se é caso de recurso ou de ação judicial.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Laudos e relatórios médicos atualizados
- Exames e receitas
- Carta de indeferimento ou de cessação
- Extrato do CNIS (Meu INSS)
- Carteira de trabalho ou comprovantes de contribuição