Comprovação da mora
A mora deve ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento. Irregularidades nesse ponto afetam a própria ação.
DL 911/1969, art. 2º, § 2ºFinanciamento de veículo · Busca e apreensão
Carro financiado em risco? Os prazos são curtos e começam a correr rápido.
Na ação de busca e apreensão, a lei concede apenas cinco dias para pagar a dívida pendente e recuperar o veículo e quinze dias para apresentar defesa, contados do cumprimento da liminar. Saber o que fazer em cada etapa faz diferença.
Se o veículo já foi apreendido, informe a data na mensagem.
Linha do tempo
Como a busca e apreensão acontece.
- Etapa 1Atraso nas parcelasO contrato entra em mora com o vencimento não pago.
- Etapa 2NotificaçãoO banco comprova a mora por carta registrada.
- Etapa 3Ação e liminarO juiz pode determinar a apreensão do veículo.
- 5 diasPagamento integralPrazo para pagar a dívida pendente e reaver o bem.
- 15 diasDefesaPrazo para contestar o pedido do banco.
- DepoisVenda do bemO credor vende o veículo e deve prestar contas.
Em que ponto você está?
Situações que pedem orientação imediata.
- Recebeu carta do banco ou do cartório informando atraso.
- Está com duas ou mais parcelas do financiamento em aberto.
- Um oficial de justiça procurou o veículo ou já o recolheu.
- O banco recusou proposta de acordo para as parcelas atrasadas.
- O carro foi vendido em leilão e ainda chegou cobrança de saldo.
- Você suspeita que a parcela é alta demais pelo valor financiado.
Cada situação tem um prazo diferente. Quanto antes a análise, mais opções existem.
O que diz a lei
Os dois prazos que contam a partir da apreensão.
Cumprida a liminar, a propriedade do veículo se consolida em nome do banco após cinco dias, se não houver pagamento. Nesse prazo, o devedor pode pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor, e receber o bem de volta.
Independentemente do pagamento, o devedor tem quinze dias para apresentar resposta. A defesa pode discutir a regularidade da notificação, os valores cobrados e as cláusulas do contrato, e pode ser apresentada mesmo por quem pagou, se entender ter havido pagamento a maior.
Cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.DL 911/1969, art. 3º, § 2º
Defesas possíveis
Onde a defesa costuma atuar.
Pagamento a maior
Quem pagou a dívida para reaver o veículo pode, na resposta, pedir a restituição do que foi cobrado em excesso.
DL 911/1969, art. 3º, § 4ºTarifas e seguro
Tarifas de avaliação e registro sem serviço efetivo e seguro imposto podem ser afastados.
STJ, Temas 958 e 972Prestação de contas da venda
O banco deve aplicar o valor da venda no crédito e entregar ao devedor o saldo que sobrar, prestando contas.
DL 911/1969, art. 2ºO que fazer agora
Se o veículo foi apreendido hoje.
- 01Guarde o mandadoFotografe o mandado e o auto de apreensão, com a data em que foram cumpridos.
- 02Anote a dataOs prazos de 5 e 15 dias contam do cumprimento da liminar.
- 03Reúna o contratoContrato, carnê e comprovantes de todas as parcelas pagas.
- 04Não negocie às pressasAcordos sem análise podem incluir encargos indevidos.
- 05Retire os pertencesSolicite a retirada de objetos pessoais deixados no veículo.
- 06Procure orientaçãoA análise define se é caso de pagamento, defesa ou ambos.
O que você recebe
Resposta rápida e fundamentada.
Contagem dos prazos
Datas exatas de pagamento e defesa no seu caso.
Conferência do valor
Dívida pendente apresentada pelo banco conferida.
Análise do contrato
Juros, tarifas e seguros examinados.
Defesa no processo
Contestação e, se for o caso, pedido de restituição.
O banco pode tomar o carro sem ordem judicial?
Não. A apreensão depende de decisão judicial em ação de busca e apreensão, precedida da comprovação da mora.
Pagar só as parcelas atrasadas devolve o veículo?
Segundo o entendimento firmado pelo STJ, a restituição depende do pagamento da integralidade da dívida pendente no prazo de cinco dias após a apreensão.
Posso esconder o veículo para evitar a apreensão?
Não é recomendável. Ocultar o bem pode gerar consequências processuais e outras medidas contra o devedor. O caminho seguro é a orientação jurídica imediata.
Ainda estou em dia. Posso revisar o financiamento?
Sim. A revisão pode ser proposta durante o contrato e também após a quitação, observados os prazos prescricionais.
O carro foi leiloado e continuo devendo. Isso é possível?
Se o valor da venda não cobrir a dívida, pode haver saldo. Por isso a prestação de contas da venda deve ser conferida.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação em Direito do Consumidor Bancário em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Recebeu notificação ou teve o veículo apreendido? Fale hoje.
Envie uma mensagem com a situação e, se houver, a data da apreensão. A primeira providência é a contagem correta dos prazos.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Contrato de financiamento
- Carnê ou comprovantes das parcelas pagas
- Notificação de mora recebida
- Mandado ou auto de apreensão, se houver
- Documento do veículo (CRLV)