Responsabilidade objetiva
O banco responde pelos defeitos do serviço independentemente de culpa.
CDC, art. 14Golpes e fraudes bancárias
Caiu em um golpe bancário? O banco pode ter que responder pelo prejuízo.
Fraudes praticadas por terceiros dentro do sistema bancário fazem parte do risco da atividade do banco. Quando a instituição falha em detectar e bloquear operações fora do seu padrão, ela pode ser obrigada a devolver os valores.
Golpe recente? Veja abaixo o que fazer nas primeiras horas.
Primeiras horas
O que fazer imediatamente após o golpe.
- 01Ligue para o bancoPelo número oficial do cartão ou do app. Peça o bloqueio de conta, cartões e acessos.
- 02Conteste as operaçõesRegistre a contestação de cada operação e anote os protocolos.
- 03Peça o MED do PixSolicite o Mecanismo Especial de Devolução para as transferências por Pix.
- 04Registre o boletimFaça o boletim de ocorrência, inclusive pela delegacia virtual.
- 05Guarde as provasPrints de conversas, links, números de telefone e extratos.
- 06Troque as senhasAltere senhas do banco, do e-mail e do celular.
Tipos de fraude
Golpes que chegam ao escritório.
- Transferências por Pix feitas a partir da sua conta sem a sua autorização.
- Empréstimo contratado em seu nome e transferido em seguida para terceiros.
- Acesso ao aplicativo por um aparelho desconhecido, sem bloqueio do banco.
- Compras com cartão clonado que o banco se recusa a estornar.
- Ligação de falsa central do banco que induziu você a fazer operações.
- Conta aberta com seus documentos e usada para receber dinheiro de golpes.
Cada golpe tem uma dinâmica. O que se examina é se o banco falhou na segurança das operações.
Responsabilidade do banco
Fortuito interno: o risco é da atividade bancária.
O Código de Defesa do Consumidor estabelece que o fornecedor responde pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente de culpa. O STJ consolidou que fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias integram esse risco.
A responsabilidade só é afastada quando o banco demonstra que o serviço não teve defeito ou que a culpa foi exclusivamente do consumidor ou de terceiro. Por isso, a análise do caso concentra-se no comportamento do sistema de segurança do banco.
As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.STJ, Súmula 479
Análise honesta
O que pesa a favor e o que pode pesar contra.
Costuma pesar a seu favor
- Operações em valores ou horários fora do seu perfil.
- Várias transferências seguidas, sem qualquer bloqueio.
- Empréstimo contratado e transferido em poucos minutos.
- Acesso por aparelho novo sem validação adicional.
- Contestação feita logo após o golpe.
Pode pesar contra
- Entrega voluntária de senhas ou códigos a terceiros.
- Demora longa para comunicar o banco.
- Operações compatíveis com o seu histórico habitual.
- Ausência de boletim e de protocolos de contestação.
Fundamentos
Base legal da restituição.
Inversão do ônus da prova
O juiz pode transferir ao banco o dever de provar a regularidade das operações.
CDC, art. 6º, VIIIFraude como risco do banco
Fraudes de terceiros em operações bancárias são fortuito interno.
STJ, Súmula 479Devolução do Pix
O Mecanismo Especial de Devolução permite bloquear e devolver valores em caso de fraude.
Res. BCB 103/2021O banco sempre devolve o dinheiro do golpe?
Não automaticamente. A responsabilidade depende de falha na segurança do banco. Operações fora do perfil do cliente sem bloqueio costumam ser indício relevante.
Eu mesmo fiz o Pix, enganado pelo golpista. Tenho direito?
Depende da dinâmica do golpe. O caso é analisado para verificar se houve falha do banco, por exemplo ao permitir operações atípicas sem verificação adicional.
Fizeram um empréstimo em meu nome. Preciso pagar?
Se o contrato não foi celebrado por você, é possível pedir a declaração de inexistência do débito, a suspensão das cobranças e a restituição do que foi descontado.
O banco negou a contestação. Ainda posso agir?
Sim. A negativa administrativa não impede a ação judicial e o protocolo dela reforça a prova de que o banco foi comunicado.
Quanto tempo tenho?
O ideal é agir no mesmo dia, pela chance de bloquear valores. Para a ação judicial, há prazos mais longos, mas a prova se perde com o tempo.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação em Direito do Consumidor Bancário em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Golpe recente? Conteste no banco e fale com um advogado hoje.
Envie uma mensagem com um resumo do que aconteceu, a data e o valor. A análise indica se há fundamento para responsabilizar o banco.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Boletim de ocorrência
- Extratos com as operações contestadas
- Protocolos de contestação junto ao banco
- Prints de mensagens, ligações e links recebidos
- Comprovantes das transferências