Prazo de dez dias
As verbas rescisórias devem ser pagas em até dez dias do término do contrato.
CLT, art. 477, § 6ºDemissão · Verbas rescisórias
Foi demitido? Confira se o acerto veio completo.
Aviso prévio proporcional, férias, 13º, multa de 40% do FGTS e médias de horas extras são itens frequentemente pagos a menor. A empresa tem dez dias para quitar tudo, e o atraso gera multa.
Use a calculadora abaixo para estimar o que é devido.
Você se reconhece?
Sinais de que o acerto pode estar errado.
- A empresa não pagou o acerto em até dez dias após o fim do contrato.
- O aviso prévio veio com 30 dias, mesmo com mais de um ano de empresa.
- As horas extras e comissões habituais não entraram no cálculo.
- O extrato do FGTS tem meses sem depósito.
- Você foi dispensado por justa causa sem entender o motivo.
- As guias do seguro-desemprego e do FGTS não foram liberadas.
O termo de rescisão é feito pela empresa. Conferir é direito seu.
Calculadora
Estime as verbas da sua rescisão.
Informe salário, datas e o tipo de desligamento. O cálculo considera o aviso prévio proporcional e a projeção do aviso indenizado.
Total bruto estimado—
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Estimativa bruta, sem descontos de INSS e IR e sem médias de horas extras, comissões ou adicionais, que aumentam o valor. Não substitui a conferência dos documentos e não representa promessa de resultado.
O que a lei garante
As regras que protegem o seu acerto.
Multa pelo atraso
O descumprimento do prazo gera multa em favor do empregado no valor de um salário.
CLT, art. 477, § 8ºAviso proporcional
30 dias, mais 3 dias por ano de serviço, até o limite de 90 dias.
Lei 12.506/2011Verbas incontroversas
O que a empresa reconhece e não paga na primeira audiência sofre acréscimo de 50%.
CLT, art. 467Justa causa
Justa causa exige prova. Sem ela, a dispensa é revertida.
Dispensa por justa causa
- Sem aviso prévio
- Sem multa de 40% do FGTS
- Sem saque do FGTS
- Sem seguro-desemprego
Justa causa revertida
- Aviso prévio proporcional
- Multa de 40% do FGTS
- Saque do FGTS
- Seguro-desemprego, preenchidos os requisitos
Como trabalhamos
Da conferência à cobrança.
- 01
Documentos
Reunimos termo de rescisão, contracheques, carteira e extrato do FGTS.
- 02
Conferência
Recalculamos cada verba, incluindo médias e reflexos.
- 03
Prazo
Conferimos o prazo de dois anos para a ação.
- 04
Ação
Cobramos as diferenças e as multas legais na Justiça do Trabalho.
Assinei o termo de rescisão. Ainda posso cobrar?
Sim. A assinatura não impede a cobrança de diferenças não pagas ou calculadas a menor.
A calculadora mostra o valor exato?
Não. É uma estimativa bruta, sem descontos e sem médias de verbas variáveis. O valor correto depende da análise dos documentos.
Qual o prazo para entrar com a ação?
Dois anos contados do fim do contrato, alcançando os cinco anos anteriores ao ajuizamento.
Pedi demissão. Tenho direito a quê?
Saldo de salário, 13º proporcional, férias vencidas e proporcionais com um terço. Não há multa do FGTS nem seguro-desemprego.
A empresa disse que vai pagar parcelado. Posso aceitar?
Parcelamento fora das hipóteses legais não afasta o prazo de dez dias nem a multa por atraso. Avalie antes de assinar qualquer acordo.
Como são cobrados os honorários?
Os honorários são informados antes do início do trabalho e formalizados em contrato escrito, observada a Tabela de Honorários da OAB/BA.
Quem conduz o seu caso
Arthur Campos
Advogado com atuação na defesa do trabalhador perante a Justiça do Trabalho em Feira de Santana. Cada caso é conduzido pessoalmente, da análise dos documentos ao encerramento do processo, com explicação clara de riscos, prazos e etapas.
OAB/BA 69.519 · Feira de Santana · Bahia
Envie seu termo de rescisão. A conferência começa por ele.
Mande uma mensagem com a data de saída e uma foto do termo de rescisão. A análise mostra se há diferenças a receber.
WhatsApp (75) 99877-7000 · contato@arthurcampos.adv.br
Separe para o atendimento
- Termo de rescisão (TRCT)
- Carteira de Trabalho (física ou digital)
- Contracheques dos últimos 12 meses
- Extrato analítico do FGTS
- Comunicado de dispensa